CBS e IBS em restaurantes: como separar pratos, bebidas e delivery

A adaptação de um restaurante à reforma tributária começa pelo cadastro do que ele vende. Pratos preparados, bebidas industrializadas, bebidas alcoólicas e valores cobrados pela plataforma não devem ser reunidos em uma única categoria sem análise. Essa separação permite aplicar o tratamento pertinente e simular o efeito sobre preços e caixa.

A redução setorial de alíquota não significa que todos os impostos do restaurante cairão na mesma proporção. Também não é uma ordem para reduzir o preço do cardápio. O resultado depende do regime da empresa, do conjunto de operações, dos gastos e do estágio da transição.

Este texto trata da preparação operacional de restaurantes e delivery. Para o calendário mais amplo, consulte o guia sobre CBS e IBS na pequena empresa ›.

O que a regra setorial alcança

A LC 214/2025 prevê regime específico para fornecimento de alimentação por bares, restaurantes e lanchonetes, abrangendo bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento. As alíquotas dessas operações têm redução de 40%. Bebidas alcoólicas e produtos adquiridos de terceiros sem preparo ficam fora desse tratamento; contratos de alimentação empresarial têm exceções próprias. A lei também veda créditos aos adquirentes das operações abrangidas. Confira os artigos 273 a 276 no texto consolidado da LC 214 ›.

Para organizar o trabalho, transforme o cardápio em uma lista de operações. Anote se há preparo local, qual é o produto final e como ele aparece no documento fiscal. Guarde a justificativa da classificação, principalmente nos itens que misturam produtos ou processos.

Por que o combo precisa ser detalhado

Um combo comercial não elimina as diferenças tributárias entre seus componentes. Imagine um pedido fictício com prato preparado de R$ 38, refrigerante industrializado de R$ 7 e bebida alcoólica de R$ 15. O total de R$ 60 informa quanto foi vendido, mas não basta para classificar os três itens.

Na rotina, preserve o preço e a identificação de cada componente, inclusive quando existir desconto no conjunto. Defina com a contabilidade como o desconto será distribuído e documentado. Evite deixar essa decisão para o operador do caixa no momento da emissão.

No regulamento da CBS, o artigo 398 exige segregação dos valores sujeitos ao regime específico e ao geral. A falta de separação sujeita o total ao regime geral. Há ainda exclusão das bebidas não alcoólicas industrializadas, mesmo quando manipuladas com outras no estabelecimento. Veja o Decreto 12.955/2026 atualizado ›.

Delivery: o repasse líquido não explica a operação

Exporte relatórios que mostrem pedido, itens, desconto, entrega, intermediação, outros serviços, cancelamentos e repasse. Mantenha o vínculo com o documento fiscal e o depósito recebido. Um saldo bancário informa quanto entrou, mas não comprova a natureza de cada dedução.

A LC 214 admite, no regime setorial, excluir os valores não repassados ao restaurante por entrega e intermediação de pedidos pela plataforma. Gorjetas também têm condições, inclusive limite de 15% e repasse ao empregado, ressalvadas retenções legais. Essas regras não equivalem a deduzir todo gasto de aplicativo de qualquer tributo. Consulte o artigo 274 da lei consolidada ›.

O regulamento da CBS exige segregação documental e traz critério proporcional para operações mistas. Por isso, publicidade, assinatura, antecipação e multas contratuais não devem ser confundidas automaticamente com entrega ou intermediação. A natureza de cada cobrança precisa de análise e comprovação, conforme o artigo 399 do regulamento ›.

Um teste de conciliação antes de simular imposto

Considere um pedido ilustrativo de R$ 100, com R$ 20 retidos por entrega e intermediação e R$ 5 por uma cobrança de publicidade. O repasse seria R$ 75 se não existissem outros movimentos.

O teste gerencial confirma a soma, mas não determina uma base tributária de R$ 75. Primeiro é necessário identificar quais itens do pedido estão no regime específico, qual cobrança pode ser excluída e como tudo foi documentado. O objetivo é impedir que a empresa transforme o extrato financeiro em regra fiscal.

Crie uma planilha de conferência com colunas separadas para valor vendido, natureza da retenção, documento de suporte, enquadramento validado e divergência. Não acrescente uma alíquota presumida só para completar a simulação. Um cálculo com aparência precisa e premissa errada atrapalha a decisão de preço.

Simples Nacional precisa de uma análise própria

A lei mantém regras próprias para optantes pelo Simples e permite a opção de apurar IBS e CBS pelo regime regular, nos termos aplicáveis. Não aplique diretamente a redução setorial ao valor inteiro do DAS. A referência é o artigo 41 da LC 214 ›.

Antes de decidir, compare perfil dos clientes, compras, gastos, obrigações e impacto financeiro. A opção tributária não deve ser feita apenas porque um fornecedor de sistema apresentou uma tela com imposto menor. Leia também o que permanece no DAS e o que pode ser apurado separadamente ›.

O que fazer em 2026 e na preparação de 2027

Em 2026 há etapa de teste, com dispensa de recolhimento condicionada ao cumprimento das obrigações aplicáveis. A transição avança em 2027 com a CBS e segue gradualmente para o IBS. A Receita Federal explica o cronograma ›. Não interprete teste como autorização para ignorar cadastro, documentos ou notas técnicas.

As alíquotas de teste de 2026 não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional, conforme o art. 348, III, c, da LC 214. Isso não elimina as demais obrigações que sejam aplicáveis ao regime e à operação.

Peça ao fornecedor do emissor a identificação da versão utilizada e evidência de testes dos cenários reais da casa. Inclua venda só de prato, pedido misto, gorjeta, cancelamento, desconto e pedido de plataforma. O resultado esperado deve ser validado pela contabilidade antes da operação cotidiana.

Evite usar notícias antigas sobre prazos de tolerância como regra permanente. A data relevante é a da operação e do documento, confrontada com a norma vigente naquele momento.

Checklist para a reunião com a contabilidade

• Cardápio com origem, preparo e preço de cada item.
• Relatórios separados de salão, retirada e aplicativos.
• Contratos e demonstrativos das plataformas.
• Política e registros de gorjetas.
• Exemplos de documentos fiscais de pedidos mistos.
• Histórico de cancelamentos, descontos e reembolsos.
• Regime atual e opções efetivamente exercidas para o próximo período.
• Pendências do emissor com responsável e evidência de teste.

A KiP Soluções Contabilidade pode apoiar a classificação e as simulações conforme o escopo contratado. A melhor preparação é conseguir demonstrar o caminho de cada pedido, do cardápio ao documento fiscal e ao recebimento.

Referências conferidas em 10/11/2026, incluindo textos consolidados disponíveis na Câmara dos Deputados. Exemplos ilustrativos; não substituem a apuração individual da empresa.