Advogados: a redução de 30% do IBS e da CBS muda a escolha pelo Simples?

Uma sociedade de advocacia pode atender principalmente famílias. Outra pode concentrar sua receita em contratos com empresas. Mesmo que ambas cumpram as condições para a redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS, a decisão tributária não precisa ser a mesma.

O benefício muda uma parte do cálculo. Para decidir, ainda é necessário conhecer os clientes, as despesas, o regime de recolhimento e o período analisado. Aplicar 30% sobre o total de impostos atuais do escritório produz uma comparação errada.

O que a lei concede à advocacia

O artigo 127 da Lei Complementar 214/2025 inclui os advogados entre os profissionais cujos serviços podem ter redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS. A atividade deve estar vinculada à profissão e submetida à fiscalização profissional. A regra é reiterada no artigo 202 dos regulamentos da CBS e do IBS. Confira a LC 214/2025, arts. 126 e 127 ›.

Reduzir uma alíquota em 30% significa aplicar 70% da alíquota que seria cabível. Como exemplo exclusivamente matemático, se a alíquota de um tributo fosse 10%, a reduzida seria 7%. Em uma base de R$ 10 mil, o débito desse tributo passaria de R$ 1 mil para R$ 700, antes de eventuais créditos. Os 10% não representam uma alíquota oficial ou uma previsão para a advocacia.

Essa conta não demonstra redução de 30% da carga total, dos honorários ou do DAS. Também não dispensa a análise dos demais tributos.

Pessoa física e sociedade precisam de verificações diferentes

Para o advogado que presta serviços como pessoa física, o artigo 127 exige vínculo entre o serviço e sua habilitação. Antes de calcular qualquer benefício, é preciso verificar se ele é contribuinte de IBS e CBS naquela situação, conforme as regras de incidência e suas exceções. Ter inscrição profissional não significa, sozinho, que todo recebimento esteja sujeito aos novos tributos.

Para a pessoa jurídica, as condições são cumulativas:

• Os sócios precisam ter habilitações relacionadas aos objetivos da sociedade e estar sujeitos à fiscalização profissional.
• A sociedade não pode ter outra pessoa jurídica como sócia.
• A própria sociedade não pode ser sócia de outra pessoa jurídica.
• Não pode exercer atividade diferente das habilitações profissionais dos sócios.
• Os serviços da atividade-fim devem ser prestados diretamente pelos sócios, com possibilidade de auxílio de colaboradores.

Portanto, manter apenas um advogado como responsável formal enquanto a operação funciona de outra maneira exige uma análise que vai além do contrato social. A realidade da prestação precisa corresponder aos requisitos. Base legal: LC 214/2025, arts. 21, 26 e 127 ›.

A lei tributária diz que a natureza jurídica, a distribuição de lucros e a reunião de profissionais listados não impedem, por si, o benefício. Isso não autoriza uma sociedade de advocacia a desrespeitar as regras da OAB. O Estatuto da Advocacia mantém restrições próprias, inclusive quanto a atividades estranhas à advocacia e à participação de não advogados. Veja a Lei 8.906/1994, arts. 15 e 16 ›.

O Simples tem duas decisões diferentes

Uma empresa elegível pode permanecer no Simples Nacional e, mediante opção válida, recolher IBS e CBS pelo regime regular. Os demais tributos continuam seguindo as regras aplicáveis do Simples. Permanecer no Simples e escolher como recolher IBS e CBS são decisões distintas.

Se IBS e CBS forem recolhidos dentro do regime unificado, aplicam-se as regras do Simples. O artigo 127 não autoriza abater 30% do DAS. Se houver opção pelo regime regular desses tributos, a redução profissional deve ser examinada junto dos seus requisitos e das regras de apuração. Confira o art. 41 da LC 214/2025 ›.

Por que o perfil do cliente entra na comparação

Imagine dois escritórios com o mesmo faturamento, mas operações diferentes. O primeiro atende pessoas físicas consumidoras finais. O segundo presta assessoria recorrente a empresas do regime regular de IBS e CBS. Esse exemplo é hipotético e não indica qual regime é melhor.

No primeiro caso, o cliente tende a observar o valor total que pagará. No segundo, o crédito tributário que o contratante puder efetivamente aproveitar também pode entrar na negociação. Isso não significa que todo cliente empresarial tenha direito a crédito integral.

Quando o fornecedor recolhe IBS e CBS dentro do Simples, a legislação limita o crédito do adquirente no regime regular ao montante desses tributos devido no regime unificado. No regime regular, a análise segue as condições legais de creditamento, inclusive documentação e extinção do débito. Base legal: LC 214/2025, art. 47, especialmente § 9º ›.

Por isso, uma simulação útil precisa reunir receita por tipo de cliente, despesas com documentação adequada, créditos admitidos, tributos fora do IBS e da CBS, custo de cumprimento das obrigações e fluxo de caixa. A redução da alíquota é uma entrada dessa simulação, não sua conclusão.

O calendário importa antes de qualquer mudança

Na data desta revisão, 8 de novembro de 2026, a janela divulgada pela Receita Federal para optar pelo regime regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027 já havia terminado, em 30 de outubro. A Receita informou período de cancelamento de opções de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Cancelar uma opção exige avaliar seus efeitos e confirmar a situação do contribuinte; não é recomendação automática. Consulte a orientação da Receita Federal, atualizada em 29/09/2026 ›.

Antes de alterar preços ou opções, confira qual decisão foi efetivamente registrada, para qual período e com quais efeitos. Uma simulação de 2027 também não deve usar, sem adaptação, as regras de outro ano da transição.

O que levar para uma análise do escritório

Separe o contrato social e suas alterações, o registro profissional, uma descrição de como os sócios e colaboradores executam os serviços, o histórico de receitas e despesas e os comprovantes das opções tributárias. Preserve o sigilo dos clientes e compartilhe apenas os dados necessários em um canal adequado.

Com essas informações, é possível comparar cenários sem transformar uma redução legal de alíquota em promessa de economia. Quer organizar essa análise para o seu escritório? Converse com a KiP sobre o enquadramento e os números que precisam ser conferidos.

Conteúdo informativo, revisado em 08/11/2026. A aplicação depende das condições da sociedade, das operações e das regras vigentes no período. Não substitui análise tributária individual.

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