MEI: o que acontece com os parcelamentos na remissão de 2027?

A notícia do perdão de dívidas do MEI pode trazer alívio, mas não autoriza apagar o valor de qualquer guia do planejamento financeiro. O primeiro cuidado é identificar qual contribuição está no débito, qual o vencimento e se ela faz parte de um acordo.

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 regulamentou a remissão prevista na Lei Complementar nº 238/2026. A extinção dos créditos abrangidos tem efeitos em 1º de janeiro de 2027. Até lá, não trate uma baixa futura como baixa já efetivada nem interrompa pagamentos por conta própria.

Este roteiro se concentra nos acordos e na conferência do saldo. Para o contexto da lei e as alterações futuras do MEI, consulte também nosso artigo sobre a LC 238/2026 ›.

O DAS pode reunir valores com destinos diferentes

O benefício alcança a contribuição previdenciária do próprio MEI prevista no art. 18-A, § 3º, V, “a”, da LC 123/2006, com vencimento até 13 de outubro de 2026, relativa a período em que o contribuinte estava enquadrado no Simei. Abrange principal e os acréscimos associados, nos termos da regulamentação.

ICMS e ISS não entram nessa remissão, mesmo quando aparecem no mesmo DAS. Também não se deve concluir que toda obrigação federal de quem tem um CNPJ MEI está abrangida. A natureza da dívida importa tanto quanto a condição do contribuinte.

A baixa do CNPJ ou a saída posterior do Simei não elimina, por si só, a possibilidade de enquadramento do débito. Já um desenquadramento com efeitos retroativos pode mudar a análise. Por isso, consulte o histórico do regime, e não apenas a situação cadastral de hoje.

Seu parcelamento contém somente débitos abrangidos?

Nos parcelamentos ou transações formados exclusivamente por créditos cobertos, o art. 7º da Portaria prevê a extinção em 1º de janeiro de 2027. Antes da remissão, os valores já pagos são apropriados aos débitos; o benefício incide sobre o saldo que atender aos requisitos.

O empreendedor deve guardar o demonstrativo anterior e conferir o resultado posterior. Isso permite distinguir redução por pagamento, redução pela remissão e eventual saldo de outra natureza. A lei não transforma pagamentos anteriores em crédito livre para financiar as próximas guias.

Não cancele o acordo apenas porque a regra já foi publicada. Até a produção dos efeitos e o processamento, acompanhe as obrigações exigíveis e obtenha orientação sobre o caso concreto.

E quando o acordo mistura dívidas diferentes?

Aqui está um ponto importante para quem leu orientações anteriores: o art. 8º determina a revisão dos acordos mistos independentemente de requerimento do contribuinte. Não é correto orientar todos os MEIs a pedir a revisão como condição geral.

Isso não significa que o acordo inteiro desaparece. Os créditos abrangidos recebem o tratamento da remissão, enquanto os demais continuam sujeitos às regras aplicáveis. ICMS, ISS e outras obrigações não incluídas precisam permanecer no acompanhamento financeiro.

Um exemplo sem valores: um acordo reúne contribuição previdenciária do MEI e tributos não abrangidos. O trabalho de conferência é separar essas parcelas, verificar a atualização do saldo e confirmar as prestações que seguem devidas. Não basta observar que o valor total caiu.

Preciso fazer um pedido para receber a remissão?

Em regra, não. A Receita Federal e a PGFN identificarão e darão baixa de ofício nos créditos abrangidos a partir de 1º de janeiro de 2027, cada órgão dentro de sua competência. Isso significa processamento automático, sem um pedido geral de adesão, e não confirmação antecipada de que todo débito do empreendedor será perdoado.

Nos acordos que contêm apenas créditos abrangidos, aplica-se a extinção prevista no art. 7º da Portaria. Nos acordos mistos, a revisão ocorre sem requerimento, nos termos do art. 8º, mantendo os valores não alcançados. A notícia não autoriza suspender prestações por conta própria.

A regra geral não dispensa as providências específicas descritas a seguir. Confira a situação do débito antes de concluir que basta aguardar.

Há situações que exigem providência específica

A regra geral é a concessão de ofício. A Portaria, porém, trata separadamente de débitos garantidos, com exigibilidade suspensa judicialmente ou envolvidos em ação judicial, nas condições dos arts. 4º e 5º.

Nos casos sujeitos ao art. 5º, a manifestação envolve a desistência e a renúncia relativas à ação que discute os créditos abrangidos: por requerimento com comprovação do protocolo em juízo, ou nos autos, após a intimação prevista na norma. É preciso examinar a situação concreta, inclusive quando o débito está garantido ou com exigibilidade suspensa judicialmente, sem tratar toda cobrança judicial como uma ação proposta pelo contribuinte. Renunciar a uma discussão judicial tem consequências jurídicas. Não use um modelo genérico nem desista de direitos sem avaliar o processo com o profissional responsável.

Também não presuma que uma garantia foi liberada porque o saldo mudou. A liberação depende da autoridade ou do juízo competente e deve respeitar a parcela de dívida que continuar exigível.

A condição que precisa entrar no calendário de 2027

O art. 10 da Portaria vincula a manutenção do benefício à regularidade das contribuições das competências de janeiro a junho de 2027, com vencimentos de fevereiro a julho de 2027, nos meses em que houver contribuição devida na condição de MEI.

Esse calendário é mais útil do que a orientação imprecisa de simplesmente contar seis meses desde a publicação da lei. Programe cada guia conforme o vencimento efetivo e guarde o comprovante.

O descumprimento pode restabelecer os créditos, descontados os valores pagos. A regulamentação também informa que os antigos acordos não são automaticamente reativados. Portanto, a consequência pode ir além de voltar a pagar a mesma prestação de antes.

Saí do MEI: preciso pagar DAS-MEI em 2027 para manter o perdão?

Não é necessário recolher como MEI em uma competência na qual esse recolhimento não seja devido. O art. 10, § 1º, da Portaria 740/2026 limita a condição às competências em que exista obrigação de contribuir na condição de MEI. A orientação das perguntas 2 e 6 da PGFN confirma que a migração de porte ou a baixa posterior não impede, por si só, a remissão dos débitos antigos elegíveis.

Confira a data de efeito do desenquadramento no histórico do Simei. O porte atual, isoladamente, não demonstra desde quando a empresa deixou essa sistemática. A saída com efeitos retroativos pode descaracterizar a condição de MEI na data do vencimento e alterar o direito ao benefício.

Três exemplos genéricos

• Saída com efeitos antes de janeiro de 2027: se não houver contribuição devida como MEI em nenhuma competência de janeiro a junho, não se deve gerar DAS-MEI desses meses apenas para conservar a remissão. Permanecem as obrigações do regime atual e os débitos não abrangidos.
• Saída com efeitos a partir de abril de 2027: sendo devidas as contribuições como MEI de janeiro a março, essas competências continuam sujeitas à condição. Abril a junho não entram nessa exigência se o recolhimento como MEI já não for devido.
• Desenquadramento retroativo: é necessário reexaminar os débitos antigos atingidos pelos efeitos da saída; não se presume o perdão apenas porque as guias foram originalmente emitidas como MEI.

Esses exemplos não confirmam a situação de uma empresa específica. Não confunda a contribuição mensal corrente com a prestação de um parcelamento antigo. A saída do MEI não autoriza suspender o parcelamento por conta própria, e ICMS e ISS continuam fora dessa remissão.

Perdão fiscal não confirma tempo de contribuição

Segundo a pergunta 11 da PGFN, os efeitos sobre tempo de contribuição e benefícios previdenciários dependem de definição do INSS. Não trate a baixa fiscal como reconhecimento automático desses direitos.

Fontes: PGFN, perguntas 2, 6 e 11 › e Portaria 740/2026, arts. 2º, § 1º, e 10, § 1º ›.

Um checklist para conferir com a contabilidade

• Separe o histórico do Simei, os extratos de débitos e os demonstrativos de cada acordo.
• Identifique contribuição, vencimento, órgão responsável e eventual inscrição em dívida ativa.
• Marque quais acordos são exclusivamente abrangidos e quais misturam outras dívidas.
• Informe se existe garantia, processo judicial ou suspensão de exigibilidade.
• Guarde extratos anteriores à aplicação e compare com os saldos atualizados em 2027.
• Reserve caixa para as obrigações não abrangidas e, quando devidas como MEI, para as competências de janeiro a junho de 2027.
• Se houver divergência, reúna documentos antes de solicitar atendimento no canal oficial responsável.

A remissão também pode repercutir em atos de exclusão fundamentados nesses débitos, mas não cancela automaticamente qualquer exclusão. Havendo outros motivos suficientes, o ato pode permanecer. Veja como organizar a análise de um termo de exclusão ›.

A KiP pode ajudar a transformar a notícia em uma conferência documentada: o que está abrangido, o que continua devido e o que precisa ser acompanhado. Não há promessa de baixa integral, restituição ou regularidade automática.

Fontes oficiais e atualização

Conteúdo conferido em 10/11/2026. Consulte o texto vigente e a situação individual antes de tomar uma decisão.

- Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22/10/2026, especialmente arts. 2º a 13 ›. - Lei Complementar nº 238/2026, texto publicado pela Câmara dos Deputados ›. - Perguntas frequentes da PGFN sobre o perdão do MEI, atualizadas em 06/11/2026 ›.