Produtor rural tem que pagar os novos impostos da reforma tributária?
Ultrapassar o limite de receita pode mudar o enquadramento antes da próxima safra. Entenda o IBS e a CBS e compare pessoa física, Simples, Presumido e Real.

Ultrapassar o limite de receita pode mudar o enquadramento antes da próxima safra. Mas isso não significa pagar a alíquota cheia sobre tudo o que sai da propriedade.
Imagine descobrir, no meio da colheita, que você já deveria emitir suas notas como contribuinte dos novos tributos. O preço da safra foi negociado, a carga está pronta para sair e ninguém conferiu em que mês a receita cruzou o limite. É aí que a reforma pode pegar o produtor de surpresa.
A resposta curta: nem todo produtor rural terá de recolher IBS e CBS. E, para quem tiver, há produtos que continuam com alíquota zero. Para entender o que muda na sua propriedade, olhe primeiro a receita do produtor e, depois, a tributação de cada produto.
O número que você precisa acompanhar
Pela regra geral, o produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões não é contribuinte de IBS e CBS, salvo se optar pelo regime regular. Esse é o valor-base da lei. Os regulamentos preveem atualização anual pelo IPCA a partir de janeiro de 2027. Quem começa a atividade no meio do ano tem limite proporcional. E quem participa de outra pessoa jurídica agropecuária precisa verificar a regra de soma das receitas. O produtor rural integrado tem tratamento próprio. LC 214/2025, arts. 164 a 167 › · Regulamento da CBS, art. 239 ›.
E se a atividade estiver no Simples Nacional? Para a pessoa jurídica optante pelo Simples, os regulamentos trazem condições próprias. Estar abaixo do limite, por si só, não basta para afastar IBS e CBS no DAS. Antes de aplicar o limite, confira como os dois tributos são apurados. Regulamento da CBS, art. 239, § 7º ›.
Não ser contribuinte desses tributos não significa parar de emitir nota fiscal. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026, divulgado pelo Comitê Gestor, prevê que, em 2027 e 2028, o produtor rural pessoa física não contribuinte que não optou pelo regime regular fica dispensado da inscrição no CNPJ para o cadastro único do IBS e da CBS. Isso não cancela um CNPJ existente nem dispensa outras obrigações fiscais. E o limite da reforma não é o mesmo do livro-caixa digital ou do Imposto de Renda. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026 ›.
Passou do limite? O mês faz diferença
Para quem ultrapassa o limite no decorrer do ano, a regra tem dois caminhos:
- Excesso de até 20%: o produtor passa a ser contribuinte no ano-calendário seguinte.
- Excesso superior a 20%: passa a ser contribuinte a partir do segundo mês subsequente à ocorrência do excesso.
Usando R$ 3,6 milhões apenas como referência de cálculo, uma receita anual de R$ 4 milhões excede o limite em cerca de 11,1%. Nesse cenário, a mudança fica para janeiro do ano seguinte. Já se o produtor sai de abaixo do limite para R$ 4,4 milhões em setembro, o excesso supera 20% e o enquadramento começa em novembro. Isso não funciona como uma faixa de imposto que incide só sobre o valor excedente: muda o tratamento das operações a partir da data de enquadramento. LC 214/2025, art. 164, §§ 2º e 3º ›.
Quem está abaixo do limite e pode optar voluntariamente não precisa esperar uma janela anual: a opção começa no primeiro dia do mês seguinte ao pedido. Antes de decidir, vale comparar os créditos disponíveis com as novas obrigações. Serviço oficial de opção e consulta de histórico ›.
Tornou-se contribuinte? Brócolis não é milho
Se o produtor estiver no regime regular, a alíquota depende do que vende e das condições da operação. Em vendas internas, brócolis e couve-flor, nas classificações e condições previstas na lei, têm alíquota zero. Já soja, milho e trigo em grão, quando vendidos in natura e sem outra regra específica aplicável, seguem a redução de 60% das alíquotas para produtos agropecuários in natura. Ou seja: aplica-se 40% da alíquota normal de cada tributo, e não 40% do valor da venda. LC 214/2025, arts. 137 e 148 e Anexo XV ›.
As compras também entram na conta. No regime regular, os créditos válidos podem abater os débitos de cada tributo. Vender com alíquota zero, por si só, não faz perder os créditos das compras anteriores. Mas uma compra com alíquota zero não gera crédito normal. Por isso, antes de simular o valor a pagar, confira as notas de compra e as condições de creditamento. LC 214/2025, arts. 47, 49, 52 e 53 ›.
A nota saiu. A mercadoria também?
Imagine que um produtor emita uma nota de simples faturamento de R$ 100 mil, receba um adiantamento em novembro e só entregue a carga em janeiro. Depois sai outra nota, vinculada à primeira, para acompanhar a mercadoria. São dois documentos, não duas vendas.
Para calcular o limite do IBS e da CBS, os regulamentos mandam computar o adiantamento de venda para entrega futura no mês da entrega efetiva. Para o IRPF da atividade rural, a regra geral considera os recebimentos; esse tipo de adiantamento também é reconhecido na entrega. Isso não torna as duas apurações iguais. O ponto é que somar todas as notas ou olhar apenas o extrato pode distorcer a conta. Regulamento da CBS, art. 239, § 1º › · Regulamento do IBS › · Regulamento do Imposto de Renda, arts. 53 e 54 ›.
Vale a pena continuar como pessoa física ou abrir empresa?
Passar do limite de IBS e CBS não obriga o produtor a constituir empresa. É possível continuar como pessoa física e apurar os dois tributos pelo regime regular. E abrir uma empresa no Lucro Presumido ou no Lucro Real não faz os tributos da reforma desaparecerem: esses regimes definem principalmente como se calculam o IRPJ e a CSLL. A conta do IBS e da CBS é outra. LC 214/2025, arts. 41 e 164 a 168 ›.
- Produtor rural pessoa física: pode continuar sendo uma boa escolha para quem vende a própria produção e tem despesas e investimentos rurais bem documentados. No IRPF, compare o resultado pelo livro-caixa com a opção de tributar um resultado equivalente a 20% da receita bruta, observadas as regras. Esses 20% são base de cálculo, não alíquota de imposto.
- Empresa no Simples Nacional: é uma opção para quem atende aos requisitos e quer reunir tributos numa guia. O limite geral de receita no mercado interno é R$ 4,8 milhões, mas não confunda esse valor com o sublimite de R$ 3,6 milhões que afeta o recolhimento de IBS, ICMS e ISS dentro do Simples, conforme as regras de cada ano. Há também a possibilidade de, nos prazos aplicáveis, manter o Simples para os demais tributos e apurar IBS e CBS pelo regime regular. Vale simular as duas formas se o crédito fizer diferença para você ou para seus compradores.
- Empresa no Lucro Presumido: merece entrar na simulação quando a margem é boa e relativamente estável. IRPJ e CSLL partem de percentuais legais sobre a receita, e não da margem efetiva daquela safra. Se o custo subir ou a colheita decepcionar, pode haver imposto sobre o lucro presumido mesmo quando a operação deu prejuízo.
- Empresa no Lucro Real: vale estudar quando a margem é baixa ou oscila muito. IRPJ e CSLL partem do resultado contábil, ajustado pelas regras fiscais. Há regras próprias para a atividade rural, mas a empresa precisa de escrituração mais detalhada. A economia precisa justificar o custo de manter essa estrutura.
Receita Federal: IRPF da atividade rural › · Receita Federal: Simples Nacional e a reforma › · Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20 › · IN RFB nº 1.700/2017: tributação da pessoa jurídica ›.
Dois produtores podem faturar o mesmo e chegar a respostas opostas. Um vende a própria colheita, investiu em irrigação e tem as despesas da safra documentadas. O outro quer admitir sócios, vai passar a revender mercadoria comprada de terceiros e negocia com compradores para quem o crédito de IBS e CBS pesa no preço. No primeiro caso, a pessoa física é um bom ponto de partida para a simulação. No segundo, já há motivos para estudar uma empresa, inclusive porque a revenda de produtos de terceiros não deve ser tratada automaticamente como receita da atividade rural no IRPF. E, em algumas compras de produtor rural não contribuinte, o comprador do regime regular pode ter crédito presumido, se cumprir as condições legais. Não suponha que ele só terá crédito se comprar de uma empresa. Regulamento do Imposto de Renda, art. 51 › · LC 214/2025, art. 168 ›.
Antes de decidir, compare uma safra boa e uma safra apertada. Use as mesmas vendas, compras e investimentos em todos os cenários. Some os tributos, as contribuições previdenciárias aplicáveis, o custo de manter a estrutura e o efeito tributário de tirar dinheiro da empresa. Se houver mudança, avalie também como ficam terra, máquinas, contratos e financiamentos. Só abra empresa por economia tributária se a vantagem continuar aparecendo depois dessa conta completa.
Não espere dezembro para descobrir o seu número
Acompanhe a receita acumulada todo mês. Confira se as notas de simples faturamento estão vinculadas às entregas e guarde os comprovantes de recebimento e entrega. Se estiver perto do limite, simule o efeito da mudança com as suas vendas e compras, antes de mexer no emissor ou renegociar preços.
A KiP Contabilidade pode ajudar você a conferir o enquadramento e organizar esse acompanhamento, antes que a próxima safra saia da porteira.
Legislação conferida em 19 de novembro de 2026.
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