MEI

Baixou o MEI? Confira a declaração final e o último DAS

O comprovante de baixa não encerra todas as obrigações. Saiba quando entregar a DASN-SIMEI de extinção e qual é o último mês de DAS.

Empreendedora confere recibos em uma mesa de trabalho.
Imagem ilustrativa gerada por IA para a KiP, com aplicação digital da logo oficial.

Você deu baixa no MEI no começo do mês e recebeu o comprovante. Na hora de guardar os documentos, ainda faltam duas conferências: a declaração do ano em que encerrou a atividade e as guias devidas até o mês da baixa. A certidão confirma o encerramento no cadastro; ela não confirma a entrega das declarações nem a quitação dos débitos.

1. Entregue a DASN-SIMEI de extinção

No Portal do Simples Nacional, selecione o ano em que ocorreu a baixa e faça a DASN-SIMEI de situação especial (extinção). Informe a receita bruta do período daquele ano em que o MEI esteve ativo. Se não houve faturamento, a declaração continua obrigatória, com receita zerada. Se houver declaração de um ano anterior em aberto, ela é separada: entregar a de extinção não regulariza a que faltou.

Pela regra da Resolução CGSN nº 140, art. 109 ›, a data da baixa define o prazo:

  • De janeiro a abril: até o último dia de junho do mesmo ano.
  • De maio a dezembro: até o último dia do mês seguinte à baixa.

Por exemplo: se a baixa ocorreu em 12 de novembro de 2026, a declaração de extinção vence em 31 de dezembro de 2026. Não espere maio de 2027, que é o prazo da declaração anual normal relativa a 2026.

2. Confira o mês da baixa no PGMEI

A contribuição mensal do MEI é devida até o mês da baixa, mesmo que o encerramento ocorra no primeiro dia desse mês. No exemplo de novembro, confira a guia da competência novembro e eventuais débitos anteriores. Consulte o extrato antes de pagar: uma guia existente pode já ter sido quitada, e um débito antigo pode estar em outra etapa de cobrança. Manual do PGMEI, Receita Federal ›.

3. Guarde os comprovantes certos

Separe o comprovante da baixa, o recibo da declaração de extinção, as notas e controles de receita e os comprovantes das guias pagas. Se o MEI teve empregado, revise também o encerramento das obrigações trabalhistas. Cada documento responde a uma pergunta: quando o cadastro foi encerrado, o que foi declarado e o que de fato foi pago.

Se você já baixou o MEI e não sabe o que ficou em aberto, a KiP Contabilidade pode ajudar a distinguir guia pendente, declaração faltante e pagamento já efetuado. Assim você resolve o que falta sem pagar a mesma competência duas vezes.

Fontes: Portal do Empreendedor: baixa do MEI › · Portal do Simples Nacional: DASN-SIMEI ›.

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