É verdade que vou ser fiscalizado por não retirar pró-labore?

Não é possível afirmar que toda empresa sem pró-labore será fiscalizada automaticamente. A nova exigência de dados não comprova essa conclusão. Mas isso não dispensa verificar se houve remuneração pelo trabalho e se ela foi corretamente declarada. O risco depende dos fatos, dos registros e das regras aplicáveis à empresa.

“Minha empresa não tem funcionários. Posso informar zero na folha?” A resposta exige mais do que contar empregados. Pode haver remuneração de sócios, pagamentos a pessoas físicas pelo trabalho e encargos que precisam ser examinados. Ao mesmo tempo, uma exigência de informação em um sistema não significa, por si só, imposto novo, fiscalização automática ou obrigação idêntica para todas as empresas.

Para decidir com segurança, separe três perguntas: qual dado o sistema solicita, qual regra calcula o tributo e o que realmente aconteceu na empresa. Misturar essas camadas costuma gerar tanto alarmismo quanto preenchimento incorreto.

O que está confirmado para novembro de 2026

A documentação oficial do Serpro para transmitir a declaração mensal do PGDAS-D pelo Integra Contador indica o campo folhasSalario como obrigatório para períodos de apuração a partir de 202611, isto é, novembro de 2026. A estrutura prevê a identificação do período e do valor da folha. Consulte a documentação técnica do Serpro ›.

Essa é uma evidência sobre a integração usada por sistemas contábeis para transmitir dados. Ela não autoriza concluir, isoladamente, que todas as telas do portal passaram pela mesma mudança, que todas as atividades ficaram sujeitas ao fator R ou que uma informação zerada acionará uma fiscalização automática.

Também importa distinguir período de apuração de data de envio: transmitir uma declaração antiga em novembro não transforma sua competência em novembro. Se o seu sistema apresentar uma nova exigência, confira a competência, a versão, a mensagem completa e a orientação do fornecedor antes de preencher apenas para liberar a transmissão.

Sem empregados não significa necessariamente folha zero

Para o fator R, a folha não se resume ao salário de empregados. A regra vigente em 2026 contempla remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, inclusive pró-labore, e encargos legalmente incluídos. A composição considera informações declaradas e valores pagos ou efetivamente recolhidos, conforme cada parcela. Aluguéis e distribuição de lucros não integram essa folha. Base: art. 26 da Resolução CGSN 140/2018 ›.

Por isso, não use como resposta automática nem “não tenho funcionários, então é zero” nem “sou sócio, então qualquer retirada entra na folha”. Primeiro identifique a natureza dos valores. Um pagamento ao sócio pode exigir análise distinta de uma remuneração a empregado; uma nota de fornecedor pessoa jurídica não se torna folha apenas por representar um serviço.

A contribuição previdenciária patronal efetivamente recolhida dentro do DAS também deve ser examinada na composição. Por isso, mesmo sem empregados e sem pró-labore, não basta presumir que a FS12 seja zero. O Perguntão oficial do Simples Nacional, item 5.11 › detalha a composição, incluindo remunerações a contribuintes individuais, 13º salário e encargos, com condições próprias. Confira as rubricas e seus documentos, não somente o total exibido na tela.

FS12, folha do mês e fator R não são sinônimos

FS12 é uma referência acumulada. Para os períodos de apuração de 2026, o fator R compara a folha e a receita dos 12 meses anteriores ao período apurado. Ele se aplica às atividades legalmente sujeitas a essa regra, não indistintamente a toda empresa do Simples. Nas hipóteses abrangidas, o limite de 28% diferencia a tributação pelos Anexos III e V. Há regras específicas para início de atividade e situações com valores zerados. Referência: Perguntão, item 5.11 ›.

Exemplo apenas de período: para uma empresa já estabelecida, no PA novembro de 2026, a janela dos 12 meses anteriores vai de novembro de 2025 a outubro de 2026. Não é a folha de novembro multiplicada por doze. Uma empresa recém-aberta exige tratamento próprio.

Também não se deve transportar esse calendário mecanicamente para 2027: o texto oficial já distingue regras com efeitos futuros. Este artigo trata da conferência de novembro de 2026; apurações posteriores precisam usar a legislação e a versão do sistema aplicáveis ao respectivo período.

Pró-labore e lucro: o nome do lançamento não resolve tudo

O ponto central não é inventar pró-labore para preencher um campo, mas verificar se existe remuneração pelo trabalho. A Lei 8.212/1991 trata da remuneração do contribuinte individual e das contribuições correspondentes. A classificação deve acompanhar os fatos e a documentação, não uma escolha feita depois para alcançar determinado resultado. Veja os arts. 12, 22 e 28 da Lei 8.212/1991 ›.

A Receita, na Solução de Consulta Cosit 228/2023, aborda especificamente sócios de serviços de sociedades simples. Nesse contexto, exige separar a distribuição de lucros da remuneração pelo trabalho e afasta tratar todo o pagamento ao sócio de serviços como lucro. É uma orientação importante, mas seu contexto não deve ser convertido na frase genérica “todo sócio precisa receber um valor fixo todos os meses”. Leia a solução de consulta ›.

Não haver pagamento ou crédito de remuneração é uma situação diferente de pagar pelo trabalho e chamar tudo de lucro. Da mesma forma, a ausência de transferência bancária, sozinha, não encerra a análise: confira registros contábeis, retiradas, pagamentos de despesas pessoais e valores eventualmente creditados. A conclusão depende do caso concreto.

Este texto não afirma isenção geral de lucros nem calcula o imposto pessoal dos sócios. Essas questões têm requisitos próprios e precisam ser avaliadas separadamente.

Um roteiro de conferência antes de transmitir

• Defina empresa e período. Identifique as atividades e quais receitas, se houver, dependem do fator R.
• Abra os valores por mês. Relacione remunerações, encargos e documentos; não parta apenas de um acumulado sem memória de cálculo.
• Separe a natureza das retiradas. Distinga remuneração, lucro e outras movimentações com suporte, sem decidir pela descrição do extrato.
• Confronte as informações. Compare folha, declarações trabalhistas e previdenciárias, pagamentos e escrituração. Diferença entre os totais deve ser explicada, não apagada com um ajuste arbitrário.
• Trate ausência de documento como pendência. Não use zero para representar “ainda não consegui conferir”.
• Guarde o resultado. Preserve a memória de cálculo, os recibos e o registro de quem verificou as divergências.

Se encontrar erro em período já transmitido, avalie primeiro quais declarações, tributos e registros são afetados. Corrigir somente uma tela pode deixar outra informação incompatível. Não altere retroativamente pró-labore ou pagamentos apenas para atingir um percentual desejado.

Informação correta vale mais que susto

Uma notícia sobre campo obrigatório merece atenção, mas não substitui a leitura da regra nem a conferência da empresa. As fontes consultadas não demonstram que o simples preenchimento com zero provoque automaticamente uma autuação. Isso também não torna correto omitir remuneração efetivamente existente.

A KiP pode organizar essa revisão entre fiscal, folha e contabilidade, esclarecendo o que foi informado, o que está comprovado e o que precisa de correção. O objetivo é transmitir dados coerentes com a realidade, sem criar obrigação imaginária e sem esconder uma obrigação real.

Revisado em 13/11/2026. Conteúdo informativo com foco no PA novembro de 2026. A aplicação depende da atividade, da situação dos sócios e da documentação da empresa.